Hamilton Dias de Souza para Leigos



Algué especialmentem questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! Por que adianta a Constituição? Por qual adianta ter outros controles? Além disso, possui a duplicidade de exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningufoim pode mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministé especialmenterio Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em qual acusa 1 ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do escritório em qual trabalhava como advogado.

Este de que provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas por emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reunião entre os 2.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe de modo a eles.

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é que uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E tais como essa hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este mesmo critério. Pois a unanimidade é a ditadura do um só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar o qual todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este qual parece mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste bastante importante: saiba como é possível que os estados que concedem os incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é qual antes da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada por 1980 foi a dos empréstimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição de 1988 teve a preocupação de fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Espécie de coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída do tal forma qual hoje é muito difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse o amigo da corte de que não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo de companhias.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu Derivado do coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação do empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes leia neste site da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas no Brasil — a partir de qual não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também nada se falou do controladas em de modo aísos fiscais ou fora de de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situação horrível.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

Logo, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Este ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de 1 processo qual a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, mas, segundo  o MPF, tais como nãeste havia propina para conselheiros, nãeste havia garantia de vitória.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuiçãeste: por uma forma rápida, diz qual a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade específica. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar por qualquer 1”. Usando isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

O sistema hoje é bastante pior. É um Enorme perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser tão sfoirio quanto a liberdade.

Contudo não menciona que Dalton, advogado e na época conselheiro representante Destes contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias de Souza em 2008, recebeu tais valores como pagamento em decorrência de ter sido contratado para atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

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